Home > Faqs > Recenseamento Eleitoral

As alterações introduzidas ao Recenseamento Eleitoral pela Lei nº47/2008 de 27 de Agosto, promoveram diversas medidas que vêm alterar as anteriores regras do recenseamento. Assim:

Cidadãos portadores de Cartão de Cidadão:

  • Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional e maiores de 17 anos, ficam automaticamente inscritos na Freguesia correspondente à morada que tenham indicado no pedido do Cartão (com base na plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar – art.ºs 3º, nº2 e 34º, nº1 da Lei nº13/99, de 22 de Março);
  • Os jovens de 17 anos inscritos, podem votar se, à data do acto eleitoral, já perfizeram 18 anos.

Cidadãos portadores de Bilhete de Identidade:

  • Os cidadãos detentores de Bilhete de Identidade válido que nunca se tenham inscrito no recenseamento eleitoral, foram automaticamente inscritos na freguesia da residência indicada no Bilhete de Identidade;
  • Se é morador em Alcântara e no seu Bilhete de Identidade válido consta residência na Freguesia de Alcântara, mas o seu recenseamento encontra-se em outra Freguesia, deve deslocar-se à Junta de Freguesia para proceder à sua transferência para Alcântara.

Cidadãos Estrangeiros:

  • Os eleitores estrangeiros (UE e ER) inscrevem-se junto das Comissões Recenseadoras ou do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), ficando inscritos na circunscrição de recenseamento correspondente ao domicílio indicado no título válido de residência ou no Certificado de Registo ou Certificado de Residência Permanente de Cidadão da União Europeia (art.º 27º, nº3 da Lei nº13/99, de 22 de Março);
  • Os cidadãos brasileiros detentores do estatuto de igualdade de direitos políticos, que tenham voluntariamente obtido cartão de cidadão, são automaticamente inscritos na BDRE, na circunscrição eleitoral correspondente à morada que consta do cartão de cidadão, ficando inscritos no recenseamento eleitoral destinado aos cidadãos portugueses (art.ºs 9º, nº5, 27º, nº1 e 34º, nº1 da Lei nº13/99, de 22 de Março).

Transferência:

  • Se mudou para a Freguesia de Alcântara, deverá alterar a residência no seu Cartão de Cidadão/BI, será automaticamente inscrito no Recenseamento Eleitoral da Freguesia.

Verifique o seu número eleitoral, bem como a Freguesia onde vota.
Pode utilizar um dos seguintes meios:

  • Consulte via internet: www.recenseamento.mai.gov.pt;
  • Envie sms para 3838 -RE espaço n.0 S/ICC espaço (data de nascimento=AAAA-MM-DD);
  • Informe-se na respectiva Junta de Freguesia.