1. (Âmbito) A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais destina-se a regular o tratamento de dados pessoais a realizar pela Junta de Freguesia de Alcântara no âmbito dos seus serviços públicos.

2. (Responsável pelo tratamento) Junta de Freguesia de Alcântara, pessoa coletiva número 501132554, com sede na Rua dos Lusíadas 13, 1300-366 Lisboa.

3. (Dados recolhidos): (1) Dados fornecidos diretamente pelo titular; (2) Dados recolhidos no âmbito da relação constituída com o titular desses dados; (3) Dados pessoais solicitados ao titular tratados com o seu consentimento;

4. (Objeto) O tratamento de dados pessoais inclui, nomeadamente, o registo, recolha, consulta, utilização, adaptação, alteração, armazenamento, destruição, entre outras operações referidas no artigo 4.º, n.º 2 do Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016.

5. (Finalidades) A utilização dos dados recolhidos tem como finalidades, nomeadamente: (1) A prestação de serviços públicos solicitados pelo titular; (2) fornecer informação sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público.

6. (Legislação) A Junta garante o tratamento dos dados pessoais em conformidade com a legislação em vigor relativa à sua recolha, tratamento, utilização, divulgação, armazenamento e privacidade.

7. (Dados não tratados) A Junta não efetuará o tratamento de dados pessoais que revelem a origem racial ou étnica, as opiniões políticas, as convicções religiosas ou filosóficas, ou a filiação sindical, bem como o tratamento de dados genéticos, dados biométricos, relativos à saúde ou dados relativos à vida sexual ou orientação sexual do titular.

8. (Registo) O não fornecimento ou fornecimento parcial dos dados pessoais pelo titular poderá limitar ou impossibilitar a realização dos serviços solicitados, ou a participação em atividades da autarquia.

9. (Recolha) Os dados pessoais apenas poderão ser recolhidos no caso de: (1) o titular dos dados solicite um serviço; (2) responda a um inquérito; (3) troque correspondência eletrónica com a Junta; (4) aceite participar em atividades e/ou campanhas de marketing e receber informação de institucional e de interesse público.

10. (Consentimento para a receção de informações) O titular dos dados dará o seu consentimento prévio relativamente à receção de comunicações sobre serviços, atividades e ações institucionais e de interesse público, sendo-lhe conferida a faculdade de oposição, a todo o tempo, mediante comunicação escrita dirigida à Junta de Freguesia. As referidas informações comerciais, poderão ser enviadas, através de correio eletrónico, telefone, SMS ou qualquer outro meio de comunicação eletrónica, websites de redes sociais, Web 2.0, qualquer conteúdo de telemóvel ou método.

11. (Transmissão) Para além das obrigações referidas na Lei aplicável à proteção de dados ou à salvaguarda e proteção dos seus próprios interesses, a Junta de Freguesia não partilhará quaisquer dados pessoais com entidades terceiras.

12. (Medidas técnicas e organizativas) A Junta de Freguesia possui medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados tratados, nomeadamente, contra acessos não autorizados ou qualquer outra forma de tratamento ilegal ou ilícito. A Junta de Freguesia, garante, para além das medidas de segurança e proteção interna das suas instalações, a limitação do acesso aos dados pessoais apenas aos seus colaboradores para o cumprimento das finalidades de tratamento.

13. (Acesso, Alteração e Esquecimento) É conferido ao titular dos dados o direito de acesso e retificação dos dados tratados, podendo, a qualquer momento, retirar o consentimento para o tratamento e solicitar o apagamento dos dados, mediante comunicação escrita dirigida à Junta de Freguesia.

14. (Duração da manutenção dos dados) A Junta de Freguesia levará a cabo os esforços razoáveis para assegurar que conserva os dados sobre o titular dos dados apenas durante o tempo necessário relativamente à finalidade para a qual foram recolhidos, ou conforme requerido ao abrigo de qualquer contrato ou da legislação aplicável, num prazo máximo de 5 (cinco) anos.

15. (Decisões automatizadas) Não tomará qualquer decisão comercial com base em decisões automatizadas, nem realizará qualquer ação conducente à definição de perfis.

16. (Autoridade de Controlo) A autoridade de controlo é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), com sede na Rua de São Bento n.º 148-3º 1200-821 Lisboa;

17. (Comunicações) Qualquer comunicação relativa ao tratamento de dados pessoas deverá ser dirigida à Junta através do e-mail: secretaria@jf-alcantara.pt